QUEM VERIFICA O RESPEITO DESSA INTIMAÇÃO?

Em 2012 fizemos esta "ameaça"....

Era uma quinta-feira, dia  23 de fevereiro de 2012

PROCESSO CASA "FERRO DE ENGOMAR"

Segue a Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizado por Estado do Pará em face de PONTE PARTICIPAÇÕES LTDA, proprietário do casarão depredado.

Daqui a tres meses vamos controlar se começaram a fazer algo.
Gostariamos, porém, de saber a data em que deram inicio ao processo de tombamento. 

Na verdade passou-se muito mais tempo....

A ação está aqui:  http://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com.br/2012_02_01_archive.html

Repetiremos apenas alguns pontos.

ESTADO  DO PARA´ AUTOR

IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA PROCURADOR

FRANCISCO WELLINGTON PONTE SOUZA REPRESENTANTE

PONTE PARTICIPACOES LTDA RÉU

DESPACHOS E DECISÕES

Mais adiante diz:

Assim sendo é imperiosa a concessão e por isto concedo desde já a

liminar e antecipação de tutela no sentido  de que o proprietário proceda  a imediata contratação de guarda armada, 24 horas, para vigiar o imóvel denominado FERRO DE ENGOMAR situado na Travessa Presidente  Pernambuco, nº 204, Bairro Batista  Campos, bem como os proprietários  procedam a reforma e restauração integral da referido imóvel no prazo mínimo de (03) três meses e no máximo de (01) um ano.

A multa por dia de descumprimento é no valor de R$5.000,00 (cinco  mil reais) a ser paga pelo proprietário.

Deixo por ora de determinar o bloqueio de bens dos réus, medida que

poderá ser aplicada em caso de  descumprimento desta decisão.

...

Passando por la, não vemos a Guarda armada em evidência. Talvez esteja sob uma arvorezinha da praça. Quem sabe colocaram uma camara???

O ato acima citado tem data 10 de fevereiro de 2012. Se  a reforma tinha que ser feita dentro do prazo máximo de um ano,  ja acabou ha muito tempo, mas a casa não parece reformada.

  A REFORMA PREVISTA NÃO DEVE TER SIDO FEITA SE A PORTA ESTÁ ASSIM!!!

E O BLOQUEIO DOS BENS, ENTÃO? 

QUEM DEVE VERIFICAR/FISCALIZAR

O RESPEITO  DA AMEAÇA FEITA COM 

ESSE ATO?