domingo, 10 de setembro de 2017

AGRADECIMENTO


NÃO SABEMOS A QUEM AGRADECER POR TEREM PARADO A MUSICA DO BOTECO DO CARMO.

Como vários orgãos foram informados, neste ultimo ano,  da incivilidade de tal local e do desrespeito de todas as leis possiveis, não sabemos qual ou quais deles tomaram a decisão de mandar parar a musica.

Ele não foi fechado, pelo que parece, pois as mesas continuam na praça, com pessoas sentadas. O barulho continua na porta da igreja do Carmo. Esse outro local, cultura de Ja, parou de tocar muscia alta as 22h. dai, começaram a cantar em coro...

A mal educação, a incivilidade está avançando em todos os bairros. Fecharam aquele local perto da OAB e o povo veio para perto da igreja do Carmo...

Será que é falta de mão de obra para vir fiscalizar as autorizações que a Secon distribui? Isso provoca ações que, se não controladas, se tornam direitos adquiridos, muito mais dificeis de corrigir.

Ha mais de um ano que este boteco tomou conta da praça e das calçadas. Na D. Bosco coloca mesas e cadeiras; na calçada da parte da Praça do Carmo coloca as motos de seus funcionários e clientes. Se reclamamos o dono grita palavrões... Se sente seguro dos abusos que faz...

Segundo o Código de Postura , "calçada é para pedestres", mas a Secon os autorizou em base do decreto  Municipal  No. 26578, de 14 de abril de 1994, o qual tem artigos nulos, a respeito. (http://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com.br/2014/09/um-decreto-dubioso.html).

A resposta dada pela Secon ao MPE diz, resumindo,  que criaria desocupação se aplicasse o que diz a lei.... Por acaso foram alguma vez controlar se esses "ocupados' são regularmente registrados? Se tem Carteira assinada?
Quando pede que retirem as mesas e cadeiras da via publica, manda fiscalizar  se o fizeram?
-A Anvisa verifica o funcionamento desses locais? Será que não tem ratos?
-A DEMA em qual momento controla os decibeis? Tem um aplicativo para ver isso nos celulares, mas quando chamas o 190, algumas vezes ouvimos como resposta: vamos la enxugar gelo pois não temos o medidor de decibeis...!!!"

 Que tipo de fiscalização é feita nesses locais? Pelo numero de abusos que se verifica a olho nu, nenhuma.

Não somente a Civviva reclama, vários outros cidadãos também se sentem lesados nos seus direitos e
reclamam a voz baixa com medo de represálias. Ninguem se sente a vontade mais, nem na propria casa, com tanto barulho. Neste momento são 23 horas passadas e o barulho do lado oposto da Praça do Carmo continua... DESCARADAMENTE.

E esse barulho é provocado para dar prazer a pessoas que estacionam nas calçadas  e praças, criando problemas aos moradores e ao patrimônio. Quem pensa  nisso?


 AGRADECEMOS IMENSAMENTE QUEM FEZ SEU DEVER NOS LIVRANDO DE PARTE DA POLUIÇÃO SONORA NA PRAÇA DO CARMO 

PS. prot do 190 M413586, as 23,45 a causa do barulho no local "Cultura de JA", neste momento.

terça-feira, 29 de agosto de 2017

ESTÁ FAZENDO UM ANO...


... por estes dias, que descobrimos o uso da Praça do Carmo, como estacionamento dos  veículos de frequentadores dos locais situados na Siqueira Mendes, durante as noites de festas. 

Era dia dois de setembro, e o susto foi enorme ao ver a grama da praça totalmente ocupada por veiculos de todo tipo e tamanho.  Imediatamente, avisamos todos os orgãos cuja competência tivesse algo a ver com tal abuso. ... e ficamos esperando providências.

No dia seis de setembro, véspera de feriado, a coisa se repetiu e fotos nos foram mandadas. Novamente avisamos os orgãos interessados das tres esferas de governo... O Iphan solicitou providências, mas  nada vimos acontecer, e é bem capaz de se repetir este ano.

Um mes depois uma reunião foi convocada pela secretaria do Prefeito. Presentes vários representantes das secretarias municipais, da GM e da PM. Um whatzapp "segurança da praça" foi criado e nem todas as secretarias respondiam quando procuradas...logo perdendo seu sentido.

Em dezembro de 2016, visto que os abusos cotinuavam, pedimos socorro, desta vez, somente ao MPE. Estamos em agosto de 2017 e a coisa continua a se repetir, como se tivessemos ficados calados: absolutamente nada resultou  do uso das normas democráticas.

Se tivessemos usado a Amigocracia, era bem capaz de termos obtido algo, mas os que poderiam ter sido considerados 'amigos' se transformaram em nossos inimigos, antes de decidirmos usar esse método de obter as coisas.

Francamente, como não perguntar por que tombaram a Cidade Velha? O desleixe é tanto que dá até vontade de chorar:
- aumenta o transito, inclusive de carretas, aumentando a trepidação que tanto prejudica prédios públicos e privados;
- aumentam os moradores de ruas e praças e diminuem os clientes das lojas que sobraram;
- aumentam bares e casas de cultura que ignoram todas as leis e regras de civilidade, pois não existe  algum tipo de controle ou de fiscalização;
- aumentam os carros nas calçadas e praças;
- apareceram até  tambores que, de manhã cedo, fazem concorrência as badaladas dos sinos e saem pelas ruas na maior falta de respeito; 
- aumenta assim a poluição sonora pois todos se creem donos da Cidade Velha, a nova casa, abandonada, da mãe Joana, prejudicando até as missas... Agora, se permitem de fazer barulho a noite inteira, indo até depois das 9 horas da manhã.

 ...e os moradores devem suportar calados essa prepotência toda?

QUEM PODE TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA?

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

A proposito de bares, restaurantes....e patrimônio


Achamos necessário e util conhecer algumas normas a respeito do funcionamento de locais públicos...para poder julgar, seja os donos que a administração pública, além de conhecer nossos direitos e deveres.
As ultimas linha elencam algumas leis relativas ao patrimonio historico/cultural.

1 – Legislação Federal
Código de Defesa do consumidor
Lei das Contravenções Penais
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I – a menor de dezoito anos;
II – a quem se acha em estado de embriaguez;
III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
ECAD
Lei 9610/98 – Lei de direitos autorais
Lei 12.853/13
Constituição Federal – Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Código Penal – Violação de direito autoral​​​​​
São quatro os órgãos com os quais estará envolvido quem pretender oferecer, em seu estabelecimento, música ao vivo:
1) Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD;
2)Ordem dos Músicos do Brasil – OMB – Conselho Regional do Distrito Federal;
3)Sindicato dos Músicos do Seu Estado;
4)Delegacia Regional do Trabalho – DRT.
Se você oferecer apenas música ambiente, as suas providências limitar-se-ão ao ECAD. Veja como funciona:
Música ambiente (mecânica)
Se você pretende apenas retransmitir música através de toca-fitas, toca-discos, CD-Laser , rádio ou qualquer outro processo, há que dirigir-se ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Este é o órgão responsável pela arrecadação e distribuíção dos Direitos Autorais advindos da execução pública, por qualquer meio ou processo, de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas e videofonogramas.
O ECAD providenciará o cadastramento da sua empresa e fixará o valor mensal a ser cobrado, após visita ao estabelecimento e medição da área em que será utilizada música. Estipulado este valor, você deverá aguardar o recebimento de Guia de Pagamento que, quitada, servirá de comprovante junto àquele órgão em caso de fiscalização.
Lembre-se de que é mensal o pagamento à ECAD. Caso você não obtenha a autorização prévia, estará sujeito à lavratura de um auto de comprovação de violação de direito autoral, ao pagamento do preço previsto em tabela da ECAD, mais uma multa de 20% sobre esse valor, atualização monetária e juros de 12% ao ano.
Música ao vivo
Assim como para a música “mecânica”, a utilização de música ao vivo exige que o alvará de funcionamento do estabelecimento mencione expressamente esse fato.
As providências junto ao ECAD são as mesmas que devem ser tomadas para a música “mecânica”. O que varia, neste caso, é o valor a ser cobrado por aquela organização. Mas é preciso estar atento para cumprir as seguintes exigências ou verificar se elas foram cumpridas:
a) Os músicos a serem contratados deverão estar devidamente habilitados junto à Ordem dos Músicos e em dia com o pagamento do Imposto Sindical de sua categoria. A habilitação se comprova através da apresentação de Carteira Profissional, ou Provisória, da Entidade.
b) A contratação deverá ser formalizada através de um dos seguintes instrumentos: “Contrato de Trabalho”, que pode ser por prazo determinado ou indeterminado, e “Nota Contratual”, criada especialmente para regular a prestação de serviço caracteristicamente eventual do músico (não pode ultrapassar 7 dias consecutivos) e é vedado a esse profissional trabalhar, no mesmo estabelecimento e através de “Nota Contratual”, nos 30 dias subseqüentes.
c) É de responsabilidade da empresa contratante a obtenção do visto da Ordem dos Músicos do Brasil.
d) Após visados, estes documentos contratuais deverão ser entregues na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, de acordo com os seguintes prazos:
Contrato de Trabalho: até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que foi firmado.
Nota Contratual: até a véspera do início de sua vigência .
Segurança Pública: exploração de música & sossego alheio e venda de bebidas alcoólicas
É bom que você tenha conhecimento, também, das principais normas que regem alguns aspectos da segurança pública relacionados com restaurantes, bares e lanchonetes.
Música (mecânica ou ao vivo)
Acabamos de falar sobre as obrigações para com a ECAD, Ordem dos Músicos e Sindicato dos Músicos. Além dessas obrigações, a exploração de música nos bares, restaurantes e lanchonetes, deverá obedecer às seguintes normas de Segurança Pública, sob pena de interdição do estabelecimento e sanções previstas na Lei de Contravenções Penais:
a) o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial deverá conter, expressamente, menção à utilização de música mecânica ou ao vivo;
b) a instalação dos equipamentos de som não poderá ser efetivada em área pública, nem tampouco, os alto-falantes poderão ser instalados irradiando para logradouros públicos;
c) os estabelecimentos comerciais deverão estar dotados de proteção acústica, para conter a propagação do som;
d) Os níveis sonoros máximos, em ambientes externos aos bares e restaurantes, deverão estar de acordo com a tipologia urbana onde estes estabelecimentos estejam situados, de acordo com os seguintes critérios, válidos para o período compreendido entre 6 e 22h :
I- 45db (decibéis) – quando localizados em área hospitalar;
II- 55 db (decibéis) – quando localizados em área de uso misto, com característica predominantemente residencial;
III- 65 db (decibéis) – quando localizados em área com característica predominantemente comercial;
IV- 70 db (decibéis) – quando localizados em área predominantemente industrial.
Entre 22 e 6h, os limites, em ambiente externo, os limites se reduzem, respectivamente, para: I- 40 db; II- 45 db ;III- 55 db; IV- 60 db; 
Anvisa
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Lei nº 7967, de 22 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 – Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Resoluções
RDC nº 2/2007
RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes”, que consta como Anexo da presente Resolução.
RDC 91/2001
Resolução – RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução. Âmbito: federal Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos.
RDC 216/2004
Resolução – RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 – MS
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: federal.
RDC 218/2005
Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
RDC 234/2002
Resolução – RDC nº 234, de 19 de agosto de 2002
Aprovar a tabela de aditivos para complementação do “REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS UTILIZADOS SEGUNDO AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES”.
RDC 259/2002
Resolução – RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
D.O.U de 23/09/2002
Resolução – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 - Essa Resolução foi desenvolvida com o propósito de atualizar a legislação geral, introduzindo o controle contínuo das BPF e os Procedimentos Operacionais Padronizados, além de promover a harmonização das ações de inspeção sanitária por meio de instrumento genérico de verificação das BPF. Portanto, é ato normativo complementar à Portaria SVS/MS nº 326/97.
RDC 360/2003
Resolução – RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Resolução 386/1999
Resolução nº 386, de 5 de agosto de 1999
Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS UTILIZADOS SEGUNDO AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES”, contendo os Procedimentos para Consulta da Tabela e a Tabela de Aditivos Utilizados Segundo as Boas Práticas de Fabricação.
Resolução nº 408, de 11 de dezembro de 2008– Resolução CNS – Aprova as diretrizes para a promoção da alimentação saudável com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis.
Portarias
40/1997-MAPA
Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 – MAPA
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC. Âmbito: federal.
326/1997-MS
Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997- MS
Aprova o Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”.
Âmbito: federa.
Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 e suas atualizações– Aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa e dá outras providências.
368/1997-MAPA
Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos. Âmbito: federal.
540/1997-SVS/MS
Portaria nº 540 – SVS/MS, de 27 de outubro de 1997
Aprovar o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares – definições, classificação e emprego.
Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999 – Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante
854/2005-Ministério de Defesa
Portaria 854/ SELOM de 04 de julho de 2005 – Ministério da Defesa
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação em Segurança Alimentar nas Organizações Militares e a Lista de Verificação das Boas práticas de fabricação em Cozinhas Militares e Serviços de Aprovisionamento
1210/2006
Portaria n. 1210, de 03 de agosto de 2006
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas, que estabelece  os critérios e parâmetros para a produção/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e bebidas.
1428/1993 MS
Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 – MS
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos. Âmbito: federal.
Circulares
175/2005 CGPE/DIPOA/MAPA
Circular nº 175, de 16 de maio de 2005 – CGPE/ DIPOA/ MAPA
Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes.
272/1997-DIPOA/DAS/MAPA
Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 – DIPOA/SDA/MAPA
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: federal.
369/2003-DCI/DIPOA/MAPA
Circular nº 369, de 02 de junho de 2003 – DCI/DIPOA/MAPA
Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal.
Outros
Codex Alimentarius CAC/RCP 11969 Rev. 2003
Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969 Rev 2003
Recommended international code of practice general principles of food hygien.
Regulamento de Boas Práticas 2619/2011 SMSG
Regulamento de Boas Práticas Portaria nº. 2619/2011-SMS.G 
2 – PATRIMÔNIO HISTORICO  CULTURAL
A - Legislação Estadual/PARÁ
-a Lei n. 5 629 de 20 de dezembro de 1990, dispõe sobre Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural  do Estado do Pará. 
B -- Legislação Municipal - Belém
- CÓDIGO DE POSTURA 
- Artigos:15.II; 16.1; 24.III e IV; 25; 26; 29; 30.II ; 65.I; 79; 80, 81, 105; 253.
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (30/03/90)
- Artigos:  38. III, IV, V, VI, VII; 108.II e III; 116. III, VI e VII; 136; 146.III; 160. VII; 228; 229, 230.
- Lei 7709/94 Preservação e proteção do patrimonio e criação da Fumbel
C -legislação Nacional
-   ESTATUTO DA CIDADE LEI 10.257/2001
 Art 2 .II –gestão  democrática por meio da participação da população e de associações representativas
 dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,  programas
 e  projetos de desenvolvimento urbano;
inciso XII, ... o dever de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 

terça-feira, 1 de agosto de 2017

ATUALIZAÇÃO DAS PLACAS DE RUA....


DIARIAMENTE, CONTINUAMOS A RECEBER FOTOS DE PLACAS DE RUA COM ALGO ERRADO.


- ALÉM DO ERRO DE ORTOGRAFIA, esta rua será que fica nesse bairro, mesmo?


- A Rua Arcipreste ja recebeu várias versões. Esta agora tem um "S", bem no meio: ArciSpreste.



- Esta abreviação faz chorar de vergonha....e ja foi retirada


- e precisa ver a da Visconde de Souza Franco.

- e ainda temos a Pass. Joaquim Nabuco

- e  a Tr.  Almirante Tamandaré

- A rua que passa em frente ao Teatro da Paz,  em vez, mesmo se so tem um quarteirão, agora virou AVENIDA DA PAZ.

As da Pres. PernaNbuco, ja foram corrigidas e a do Barão de Guajara/Guaruja foi reetirada com poste e tudo.

Uma pergunta que não quer calar: essa despesa sai do bolso de quem erra, ou do nosso?

terça-feira, 18 de julho de 2017

O APLICATIVO DA CIDADE VELHA



É in fase de experimentação o projeto Cidade Viva desenvolvido pelo LabLivre - Laboratório de tecnologias sociais livres e pela nossa Associação Cidade Velha-Cidade Viva.
Trata-se de uma plataforma colaborativa que visa promover a proteção/preservação/salvaguarda/defesa do patrimônio histórico-cultural da Cidade Velha e a promoção da educação patrimonial na cidade de Belém. ( lablivre.org/cidadeviva)

Com o uso do celular poderão ser enviadas fotos de fatos/danos ao patrimônio público usando o nosso aplicativo. É nossa intenção mapear essas denuncias, bem como as ações que tenham como objetivo a defesa do mesmo.

Um e-mail será enviado periodicamente por esta plataforma aos orgãos competentes em matéria, com o registro das denuncias sobre possíveis danos ao patrimônio histórico-cultural de nossa cidade, onde solicitaremos a devida providência para averiguar ou coibir tal ocorrência.

Nossa plataforma também encaminha as denuncias coletadas de forma automatizada para os veículos de comunicação previamente cadastrados por nossos colaboradores.

Organizaremos oficinas sobre o funcionamento da plataforma para os colaboradores e outros interessados.

Como tal projeto acarreta uma despesa para a Civviva, colocamos um botão para as doações daqueles que quiserem nos ajudar a salvar o que sobrou do nosso patrimônio.

Estamos a disposição para os devidos esclarecimentos acerca do 

projeto. Com a ajuda de vocês esta experiência sará um sucesso. Façamos bom uso.




segunda-feira, 17 de julho de 2017

MÁS NOTICIAS SOBRE AS PLACAS DE RUA


É uma verdadeira odisseia o que está acontecendo com a colocação de novas placas de rua em Belém.

Depois de tudo que aconteceu com a placa do Barão de Guajará, confuso com um inexistente Barão de Guarujá,  descobrimos que a placa foi retirada. Ainda bem, pois, além da correção ter sido penosa, a poluição visual defronte de tão belo prédio deixava muito a desejar.




Nesse interim outros erros foram descobertos pelo Adv. Sebastião Piani Godinho. É o caso dos irmãos Gurjão: um era musico e o outro militar. 






Segundo o Dr. Godinho transformaram..."o Maestro Henrique Gurjão (Henrique Eulálio Gurjão -1835-1885) autor da ópera "Idália", dos hinos "Paraense", "Trabalho", além de outros, glória da música paraense, em General. Isso mesmo, amigos, de maestro e compositor para a mais alta patente do Exército. Devem tê-lo confundido com o seu irmão Hilário Maximiniano Antunes Gurjão - o General Gurjão (1820-1869) herói da guerra do Paraguai,..."
...e ainda esqueceram de colocar o "~".  

Vamos esperar que esse tenha sido o ultimo erro... vergonhoso. No meio tempo vamos verificar que nome deram a praça dos leões, conhecida como Pedro II.


quarta-feira, 12 de julho de 2017

AS NOVAS PLACAS DE RUA DE BELÉM



Estes últimos dias,  várias placas de rua foram para a berlinda, a causa de erros crassos.




A sinalização do solar do Barão de Guajará, escrito, porém Guarujá, deu inicio a uma lista de denuncias e reclamações, pois, logo após descobriamos a ArcipresteS Manoel Teodoro, com um S a mais. Aí, alguém lembrou a Estrela com dois LL; a Felix Rocque sem o C; a Presidente PernaNbuco ; a Assis de VasconSelos, que na verdade se chama "de Assis Vasconcelos"; a Gama e Abreu , e várias outas sinalizações.


Retrocedendo no tempo, porém, outros tipos de erros vamos encontrar. Em 2009, por exemplo, a placa de SANTO ANTÔNIO em frente a igreja que fica na praça de Batista Campos... Acertaram o Santo, mas erraram a igreja. Devia ser colocada em frente ao Colegio Santo Antonio (http://pelasruasdebelem.zip.net/arch2009-01-01_2009-01-31.html#2009_01-05_18_17_58-10174982-0 ).
Outro erro de colocação de placa é na praça Coaracy Nunes, ou Ferro de Engomar. Inverteram as placas na ponta do ‘ferro’e a Veiga Cabral se transformou em Arcipreste Manuel Teodoro.

Uma pérola, das mais absurdas encontramos no primeiro quarteirão daquela que pensávamos chamar-se Avenida 16 de Novembro. La veremos outra placa: Desembargador Ignacio Guilhon. Imaginamos que, para não criar confusão, deixaram as duas placas, la...

Isso, portanto,  não é de hoje, vários  (des)governos da cidade nos deixaram essa triste herança, mas estes dias foram vários casos absurdos em, praticamente, uma semana.

A nossa experiência a respeito começou  pouco mais de dois anos atrás, quando fomos procurados pela Prefeitura para  seguir o trabalho de mudança das placas de rua e de monumentos da Cidade Velha e Comércio/Campina. Por um mês começamos a tentar entender como realizar essa proposta e acabamos nos perdendo ao procurar encontrar uma placa para servir de exemplo, o que foi impossível, pois:
a- tinha aquela toda esmaltada, seja a parte azul que a branca mas grudada com prego de ferro, e que enferrujava mais rápido;
b- tinha aquela outra, também toda esmaltada, grudada no muro com prego de alumínio;
c- tinha aquela esmaltada de azul, com as escritas brancas...pasmem... de papel grudado;
d- tinham as esmaltadas recicladas;
e- as esmaltadas com publicidade
f- tinham aquelas grudadas com prego de ferro, que são dificeis de retirar, assim, acabaram  ficando ao lado das novas....
g- tinham aquelas grudadas nos muros com pregos de alumínio além daquelas, defronte, colocadas nuns postes.
h - as com nome do bairro;
i-      i -  as sem nome do bairro ...
j - as com o CEP;
k- as sem o Cep;
l – e, para completar,  as com o nome escrito errado.

Descobrimos, também,  um modo absurdo e explicito de desperdiçar o dinheiro público, ou se aproveitar da falta de seriedade e de controle que se perpetua há anos. Tem um canto de rua onde vimos cinco sinalizações com o nome da mesma rua:
- uma, so com o nome;
- outra, com o nome do bairro, também;
- outra com CEP e bairro;
- outra com publicidade e só o  nome da travessa....
Outra descoberta foi relativa a poluição visual que tudo isso provocava pois, além de gruda-las nos muros, em alguns casos acrescentavam um poste.

Antes, porém, que a Prefeitura  mudasse de ideia e cancelasse o que tinha nos proposto,  já tínhamos aprendido todas essas artimanhas.

Hoje, nas placas novas, na sua maior parte os nomes foram divididos. Colocam somente o nome de batismo do fulano que dá nome a rua, sem o sobrenome, Assim, encontramos:
- Magalhães, sem o Barata;
- Assis, sem o VasconSelos;
- e por ai vai.

Não podemos deixar de perguntar:
- a Dr. Assis, a Dr. Malcher e outras com um nome so, como vão fazer?
- os turistas, como vão adivinhar qual das D. Romualdo é a que eles estão procurando????
- onde vão parar as placas velhas? Vão fazer um leilão ou doar aos colecionadores???


É inacreditavel que isso aconteça num tempo com tanta informação disponível e com a obrigatoriedade da "transparência".

sexta-feira, 30 de junho de 2017

Desafio criativo: Hackathon

Os bahianos tiveram uma ideia para tentar resolver os problemas do Centro Historico. Convocaram jovens empreendedores para pensarem soluções inovadoras para os principais problemas do Centro Histórico de Salvador, em uma maratona criativa de 33 horas. O evento acontece nos dias 15 e 16 de julho, na Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, reunindo equipes para pensar soluções para o Centro Histórico.
O  hackathon é o primeiro evento do Fórum Agenda Bahia 2017. Tal fórum está na oitava edição e este ano terá dois seminários, nos meses de agosto e setembro, que discutirão os temas Cidades e Conexões.
Escolhidos os 50 participantes do Hackathon+Salvador, já a partir do dia 08, próximo sábado, os selecionados farão visita técnica ao Centro Histórico, para conhecer o espaço onde ocorrerá o desafio e também perceber a realidade local e os problemas para os quais deverão propor soluções.
Cinco eixos temáticos serão apresentados às equipes na abertura do desafio criativo: turismo, mobilidade, economia criativa, cultura (patrimônio histórico) e governança. A partir daí os times receberão uma lista de problemas relacionados a cada tema e deverão pensar em formas criativas e inovadoras de resolvê-los.
São somente 50 vagas para o evento. Os escolhidos serão reunidos em cinco equipes, com dez membros cada e contarão com a ajuda de mentores especialistas em modelo de negócios, desenvolvimento e design.
"No domingo à tarde, estão programadas as mostras de cada grupo, no modelo pith (apresentação relâmpago que tem o objetivo de captar investidores para determinado produto ou serviço). Uma comissão julgadora avaliará os trabalhos e elegerá os vencedores, que serão conhecidos no encerramento do evento, no final do dia."

Aqui a noticia inteira: https://glo.bo/2utpdGM

http://www.correio24horas.com.br/detalhe/salvador/noticia/inscricoes-para-o-desafio-criativo-hackathon-salvador-terminam-nesta-segunda-feira/?cHash=aef09b81acefa6fbb6c4486462752eb4


http://www.correio24horas.com.br/detalhe/salvador/noticia/inscricoes-para-o-desafio-criativo-hackathon-salvador-terminam-nesta-segunda-feira/?cHash=aef09b81acefa6fbb6c4486462752eb4     

sexta-feira, 16 de junho de 2017

VIRGINIA....


Será o nome que daremos a uma personagem fictícia, que usaremos para, através de suas ideias e costumes, traduzir os problemas do “uso da cidade” e da “defesa do patrimônio histórico” situado em área tombada. Poderia se chamar Maria, Rosa ou Josefina, mas o escolhido, nos pareceu melhor para definir  uma pessoa que pauta sua atuação pela absoluta satisfação de seus interesses pessoais, sem considerar a prevalência do interesse  coletivo sobre os interesses individuais.

A intenção é, através das leis, tentar  resolver as contradições que muitos tem a respeito da defesa da nossa memória histórica. Nem todos sabem que determinados argumentos e comportamentos, são tratados por leis. Querendo ou não, estando de acordo ou não com essa defesa ou esclarecimentos, existem leis que devem ser respeitadas...
Vamos começar....

Domingo, D. Virginia saiu de casa e foi passear na Praça do Carmo. Tinha decidido ver, com seus olhos, o que acontecia por la. Tinha ouvido reclamações dos moradores sobre ‘poluição sonora’ e queria ver se era verdade. Estacionou o carro em cima da calçada de pedras de liós (tombadas) e seguiu seu rumo.

Chegou na praça e sentou no bar que resultava ser o causador dos problemas para a vizinhança: A.DO.ROU.... Achou o máximo o coro dos clientes, a alta voz, que acompanhavam a música, que vinha de dentro do bar, sem se preocupar com os vizinhos que moravam por ali.

Para ela não tinha som automotivo na praça e aquilo que faziam os músicos profissionais servia para sobreviverem... portanto era, para ela, já um direito...Vários tipos de barulho aconteciam, mas para ela estavam dentro dos decibéis permitidos...

Acontece, d. Virginia, que atividades que produzem ruídos ou sons excessivos ou incômodos, são consideradas (pelo Código de Postura, art. 63.I ) poluidoras e devem ser impedidas em setores residenciais ou comerciais... mesmo se a senhora gosta do resultado. Tal poluição provoca trepidação o que é grave numa área tombada, inclusive  para os prédios de particulares, além daqueles públicos. Podem quebrar vidros de cristaleiras ou vidraças de janelas, também, por exemplo

Na praça do Carmo tem um colégio e uma igreja de 1700 a qual deve ser salvaguardada, protegida, defendida... e de fato tais atividades barulhentas, mesmo se são diversões públicas, deveriam estar a, no mínimo, 200 metros de distancia (art. 81 do mesmo código de Postura). Infelizmente autorizam em praças tombadas e não fiscalizam os efeitos danosos que podem causar tais atividades aos prédios que estão no entorno.

Perturbar a tranquilidade das pessoas, d. Virginia, pode ser considerado crime e é previsto até uma contravenção penal (art. 65 Lei 9605/98 dos crimes ambientais), apesar de ser fruto de divertimento de gente distraída com o entorno em que se encontra. Isso também deveria ser controlado por órgãos públicos, mas não resulta acontecer e o abuso avança, o que irrita os vizinhos..

O que a senhora esqueceu de prestar atenção, é que estava numa área tombada, seja pela Prefeitura que pelo Iphan....e isto quer dizer que é necessária uma maior atenção a esta área por parte de todos. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico/artístico/cultural, competência do Município, Estado e União (art. 38. III da Lei Orgânica do Município), aumenta, quando se trata de algo tombado. Nisso estão incluidas as calçadas de lióz...

A defesa da nossa memória histórica é prevista não somente como competência dos Municipios, Estados ou União, mas também através da comunidade, que deve ajudar a vigilar esse patrimônio tombado (art. 216, V.1 Constituição ). Isso quer dizer que nós, comunidade, povo ou cidadãos, como quiserem nos chamar, também temos o dever de defender praças, casas, mangueiras, calçadas de lióz, e tudo mais se relacione com o que é reconhecido como patrimônio cultural. 

Para isso existem leis e, num regime democrático todos devemos, além de conhece-las, respeita-las, mesmo se vão contra nossa vontade ... Precisamos associar valores como cidadania, participação social e melhoria de qualidade de vida, e isso pode ser feito através do entendimento seja de elementos como território seja o convívio com elementos históricos do nosso passado. Serve para crescermos e...nos civilizarmos.



sexta-feira, 2 de junho de 2017

FALTA DE ATENÇÃO ÀS LEIS


Mais conhecemos as leis, mais notamos quanto são ignoradas, para não dizer desconhecidas, pela maior parte dos funcionários públicos.

Como Associação, constituída como preveem as leis (ex. ter CNPJ), notamos que isso acontece e consequentemente, quanto pouco valor nos dão e quantos danos esse descaso causa ao desenvolvimento da cidade e do cidadão  também. De nada adianta reclamar, denunciar abusos ou pedir providências: nada se mexe.


Seria oportuno que as ações públicas de qualquer orgão ou instituição, além de serem baseada nas leis em vigor, devessem ter presente, inclusive, a necessidade de educar a sociedade e, dessa maneira, promover a valorização e preservação do patrimônio histórico-cultural existente na cidade, além do respeito ao próximo.

Não podemos deixar de notar que o corpo normativo nacional desenvolveu, a partir da Constituição de 1988, uma série de regras para alicerçar a democracia com a participação da coletividade. Relativamente ao nosso  Patrimonio histórico vemos a preocupação de deixar claro isso no seu Art. 216, onde podemos ler no ponto  V, § 1º:  O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro(...)".

Para a  execução da política urbana, de que tratam  os  arts. 182 e 183 da Constituição Federal   temos a lei 10 257 de 10 de julho de 2001, chamada Estatuto das Cidades a qual prevê no seu  Art. 2o                                                      
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

A nivel estadual, a Lei n. 5 629 de 20 de dezembro de 1990, dispõe sobre Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural  do Estado do Pará. Notamos que no seu  art. 6  estabelece que o "poder público promoverá, garantirá, incentivará a preservação, restauração conservação, proteção, tombamento, fiscalização ou execução de obras ou serviços e a valorização do patrimônio cultural paraense, preferencialmente com a participação da comunidade".

A Lei Organica do Municipio (30/03/1990), também faz referência, no seu art.108 a necessidade de “observados os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e mais os seguintes:... II - estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;”   na hora do Município promover o desenvolvimento de uma ordem econômica.

A Lei 7709/94 | Lei Nº 7709 de 18 de maio de 1994 de Belém  (Fumbel) estabelece no seu art. 2 § 1º - Compete ao Poder Público Municipal promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural.

Essas são apenas algumas das normas que falam da necessidade de levar em consideração a presença de representantes da comunidade para colaborar com o Poder Público. Noutra, vimos a chamada a promoção da conscientização dos cidadãos... Voces acham que isso acontece?

É o caso de relembrar que, durante a discussão da Lei Valmir Bispo sobre Cultura, chegavam ônibus cheios de gente para votar as Comissões... Quantos deles traziam pessoas de alguma organização/associação constituída como preveem as normas? O desconhecimento das leis acima, por parte dos presentes, levou a discussões infindas, brigas, inclusive.... mas ninguem citou ou exigiu o respeito de quanto previsto  no Estatuto da Cidade e na Lei Organica do Municipio, seja para os candidatos, seja para os votantes...

Vamos ver um outro caso em particular: as leis que preveem alguns Conselhos para nosso Patrimônio Historico/arquitetônico/cultural, em Belém. São elas:
- art. 2  Lei Municipal 8.295/2003 - Conselho Funpatri;
- art. 48 Lei Municipal 7.709/94 - Conselho Patrimonio Cultural  
- previsto também no art.136 da Lei Organica dos Muncípios.

Como funcionam esses Conselhos? Em tal sede como foram escolhidos os seus membros?  A lei Organica do Municipio que estabelece que a ‘comunidade’ deve estar presente através de ‘suas organizações representativas”, foi respeitada? Será que os participantes, mesmo se fossem moradores da área  tem conhecimento dos problemas dos bairros tombados, mais do que as associações locais?

Outro problema que se nota, infelizmente, é o total desconhecimento da ‘hieraquia das leis’. No Brasil, como no resto do mundo, uma lei so pode ser modificada por outra lei: nunca por um decreto. Em Belém porém isso acontece, e há anos a SECON usa um decreto municipal (n.º 26.578 de 14 de abril de 1994) que ousou criar essa exceção. De fato modificou um artigo do Código de Postura e o MPE, notou isso e fez um Recomendação (n.  001/16 – MP - PJ MA/PC/HU – BEL) onde dizia, entre outras coisas:
1.1. Que aplique o decreto referente ao comércio ambulante apenas para as atividades elencadas no artigo 2º da norma; 
1.2. Que não utilize o artigo 52 e seguintes do decreto, que  mencionam o uso de calçadas no licenciamento de bares   restaurantes; 
1.3. Que o uso de calçadas, na proporção de 2/3 (dois terços) seja restringido apenas às atividades específicas de comércio  ambulante, não sendo interpretado no sentido de ampliar e licenciar o uso de calçadas para outros fins. 
...
De nada serviu. Os artigos “nulos” continuam a serem usados como se fossem válidos, e os pedestres perderam, desse modo, mais um direito a causa do desrespeito ou ignorância das normas jurídicas... ou a falta de vontade política para com a comunidade, típica da Amigocracia. 

As sanções que existem, mesmo se poucas, são mais ignoradas ainda. Não são aplicadas para os infratores e muito menos para o funcionário publico que as ignora, desaplicando-as.

Bem que a lei que criou a Fumbel prevê “a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural”, mas não vemos alguma ação a esse respeito. Na verdade, essa sugestão deveria começar próprio dentro dos vários órgãos públicos que tratam, direta ou indiretamente, os problemas do Patrimônio... e os direitos da cidadania, também. Quem sabe até os casos de poluição sonora; a falta de estacionamento; o uso das calçadas por bares e não por pedestres; o atravessamento do centro habitado por carretas com mais de vinte pneus, seriam revistos e algum resultado se começasse a ter...

A conservação como “toda e qualquer ação do Estado que vise a conservar a memória de fatos e valores culturais de uma Nação” já demonstra ser  um motivo importante para a defesa da nossa  identidade. Motivo esse que deveria ser  objetivo estratégico constante de qualquer politica cultural, mas  que não vemos acontecer em Belém, apesar das leis  em vigor, nem com, nem sem a ajuda da comunidade... e das nossas solicitações.

O Ministério Público, o qual  detém funções de defesa da organização do Estado, destinadas a garantir o fiel cumprimento das leis e o resguardo do interesse geral da coletividade, é informado constantemente dos problemas que se repetem, ha anos, como é que não fazem algo a respeito?



quarta-feira, 17 de maio de 2017

O CARNAVAL ACABOU, MAS...


...A ANARQUIA CONTINUA.

Prejudicando os FINS DE SEMANA, além das propriedades, daqueles que  vivem e pagam IPTU em algumas zonas da área tombada da Cidade Velha...

Sabemos que compete ao Município “promover a proteção do patrimônio histórico - cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." e que   “- Compete à Fundação Cultural do Município de Belém a implementação da política de proteção e valorização do Patrimônio Histórico Cultural e, no que couber, o disposto nesta Lei. Mas, de que modo isso é feito? 

Lemos também em algum lugar que:  O bem jurídico Sossego Público não é um bem irrelevante. Recebe a tutela estatal por ser bem juridicamente relevante, enquadrando-se naquilo que se chama de tipicidade material. O silêncio é um direito do cidadão. O agente policial é obrigado a coibir essa prática desrespeitosa e promover a paz pública. Mas onde está esse “agente policial”? De quem é essa omissão?

Não podemos, portanto, deixar de perguntar, principalmente quando locais e manifestações são autorizadas, se:
- a promoção de festas ou outras manifestações,  sem a devida proteção acústica, não pode ser configurada como infração penal, por  perturbarem a tranquilidade  dos vizinhos?
- O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, não  tipifica, por acaso, contravenção prevista em algum decreto do tipo da Lei de contravenções penais?
- Quem autoriza os ‘fogos de artificio” barulhentos em frente a igrejas tombadas, durante casamentos, ignorando a trepidação e outros danos que provocam??? Pode fazê-lo?
-  Não existe uma lei dos crimes ambientais  que pune, severamente, com pena de prisão o crime de poluição sonora ?
- não existe nenhuma Lei sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém,  que estabeleça que: É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos...?????
- Não é mais  atentatório a tranquilidade pública, qualquer ato, individual ou de grupo que perturbe o sossego da população, como prevê nosso Código de Postura?
- Tem uma lei que permite a entrada de veículos até 4 ton.  no centro Urbano...mas não vemos a Semob quando as carretas vem refornecer os locais da Siqueira Mendes com cerveja, e as lojas da Dr. Assis, com materiais de construção A QUALQUER HORA DO DIA. Onde estão os avisos previstos no Código do Transito?
- A valorização e proteção do patrimonio não visa a defesa da nossa memoria histórica? Então, como autorizam a grafitagem de muros/casas na Cidade Velha? Quem tem essa memória????
- Temos, por acaso, algum  Conselheiro de Patrimônio Cultural que comunique a alguém dos Ministérios  Públicos as infrações cometidas, ao menos nas áreas tombadas,  para as providências civis e penais cabíveis?
- Será que a Prefeitura nunca regulamentou, utilizando o seu Poder de Policia, a pratica de atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, conforto e outras condições indispensáveis ao bem estar da população? Quem o aplicaria???
- O que impede a Administração Municipal de aplicar quanto previsto no art. 81 do nosso Código  de Postura? Templo, não quer dizer também Igreja? Por que não fazer respeitar os 200m. de distância ali estabelecidos?
- Os artigos n. 30 (calçadas) e 79 (tranquilidade pública) do Código de Postura por que continuam sendo ignorados?
- Depois de autorizar e se fazer pagar, a Administração Municipal manda controlar o  que foi autorizado no respeito do que prevêem as normas vigentes?
- Quais os motivos que levam a não aplicação de leis federais como a n. 10257 de 10.07.2001 (art. 8 do Estatuto das Cidades) e n. 10.406 de 10.01.2002 (art. 1.276 do Código civil) para os casos de abandono do nosso patrimônio arquitetonico?
- Porque o Código do Transito é ignorado, por exemplo, quanto a sinalização das parada de onibus? Ou nos enganamos e não é previsto isso, nele?

Há quantos anos essas normas  existem,  sem que sejam postas em prática? Por que isso é permitido? Quem tem interesse  em destruir nosso patrimônio, ignorando as leis que o podem salvaguardar? Por que somente quem destrói tem direito a ser ouvido? Por que devemos continuar a gritar para os surdos?
Funcionários públicos motorizados, continuam usando as calçadas de liós (tombadas) como estacionamento. Como é que ninguém vê isso? É competência de quem? Da Semob? Não a víamos quando tinha sua sede aqui perto, imaginem agora que está do outro lado da cidade... Multar ou guinchar, de vez em quando, já vimos que não dá jeito. O que esperam para tomar outras providencias?

Qual Polícia tem competência para fazer parar a poluição sonora que acontece nos fins de semna,  até a uma da madrugada ao lado de igrejas tombadas, ou em praças da zona histórica impedindo o sono daqueles eleitores que moram pelo entorno?

Cadê  a Secon que ignora a venda abusiva de produtos vários no âmbito de ‘concentrações’?  Aliás, quem recebe um ordenado para defender nosso patrimônio histórico, sabe o que existe agora no lugar daquela mangueira que caiu na Praça do Carmo?  E o uso que é feito daqueles “buracos arqueológicos” nessa mesma Praça: será que sabem que uso lhe deram?

De sexta a domingo se estabelece o caos no entorno de igrejas tombadas, independentemente do período carnavalesco, pois existem os locais noturnos (sem estacionamento) que chamam, até via TV, sua clientela. Nem todos entram nesses locais, ficam, porém,  do lado de fora fazendo sabe la o que???? E como os ônibus so voltam a funcionar as 5,30 da manhã, os pagodeiros de calçada, não motorizados, param nas Praças a fazer arruaça, mais do que música. E os moradores? E quem paga o IPTU para onde deve correr? Quem ganha com isso? So os flanelinhas, estacionando onde não devem.

Nos outros dias “moradores de rua”, chamados por um grupo religioso que distribui comida (em vez de emprego), dormem nas calçadas, entre uma refeição e outra, impedindo a passagem dos moradores, clientes e funcionários das lojas do entorno. Nessa ocasião pode acontecer de tudo, licito ou não, sem que ninguém tome alguma providência.

Além disso ainda temos uns locais que acendem incenso nas suas portas... Para esconder o cheiro de que???? Os vizinhos reclamam a beça, mas existe alguem que fiscalize isso?

Isso e muito mais acontece numa área que as três esferas de governo se preocuparam em “‘tombar”. Isso e muito mais acontece naquela área que deveria ser a “sala de visitas” da nossa cidade. Quem tem que fiscalizar isso tudo?

Agora, querer movimentar a Cidade Velha desse jeito, é um verdadeiro absurdo. Nenhum desses exemplos ajuda a defender o patrimônio... nem circulando e jogando no chão latinhas de cerveja ou pets.

Há alguns anos esperamos a publicação da regulamentação do tombamento da Cidade Velha pelo  IPHAN, para ver se, em algum modo, além de deveres, os proprietários e moradores do bairro vão ter algum direito salvaguardado também.  Aguardamos saber, também, quem será que vai determinar:
- até que altura podem tocar música em porta de igreja (quantos decibeis);
- a que distância de monumentos tombados, podem ser autorizadas manifestações que provoquem qualquer tipo de poluição?
- como evitar as trepidações em área tombada?
- a previsão de estacionamentos e garagens para todas as atividades autorizadas em área tombada...ou a proibição do trafego de não residentes... etc. , etc., etc.

Francamente, já estamos arrependidos de ter pago o IPTU... e quando pensamos na ideia que corre a baixa voz da criação de um  ‘corredor de bares no meio da rua, que começa na Presidente Vargas/Boulevard Castilhos França, desce o Ver o peso, sobe pela praça do açaí, passa pela Siqueira Mendes e acaba na Pça do Carmo...’
Os frequentadores vem de ônibus??? Ou vão fazer estacionamentos para eles?????
Mais:  ao fazer esse projeto, o Estado será que levou em consideração o art. 216 da Constituição??? Nós, como Associação de Moradores (com CNPJ e tudo mais) não fomos nem ouvidos nem cheirados...

Não seria o caso de discutir todas essas faltas?